ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO Nº 146, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Orgânica e a Lei Complementar Municipal Lei nº 278/1997– Código Tributário Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º – Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária) para o exercício de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º – Fica atualizado pelo IPCA anual do mês de dezembro de 2020 a novembro de 2021, o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), no valor de R$ 74,83 (setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) para o exercício do ano de 2022.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Pedro Velho/RN, 13 de janeiro de 2022.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional
