ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO junto a empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS – CNM, de CNPJ: 00.703.157/0001-83, para a INSCRIÇÃO NA XXIV MARCHA DOS PREFEITOS, DOS SERVIDORES A SRA. MAYARA LEMOS BARBOSA CARNEIRO, O SR. ANDRE LEONI BEZERRA DE SOUZA, O SR. JOSÉ LEON DE LIMA CANDIDO E O SR. VENICIUS THALYSSON DE LIRA CARNEIRO, PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO NA CIDADE DE BRASILIA/DF, no valor de R$ 1.650,00 (Um Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais), ancorado na Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666 de 21 de janeiro de 1993.
Pedro Velho/RN, 03 de março de 2022.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Municipal
