ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 696/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SERVIÇOS URBANOS DO AGRESTE POTIGUAR – URBIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 696/2025, passa a produzir seus efeitos nos termos a seguir:
Art. 10. O Conselho de Administração é o Órgão de orientação superior da URBIS, composto por 07 (sete) membros, dentre eles o Presidente do Conselho, todos indicados pelo Prefeito Municipal de Pedro Velho e eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Velho – RN, 20 de março de 2025.
Pedro Gomes da Silva Junior.
Prefeito Municipal.
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