ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

DECRETO Nº 23, DE 02 de setembro de 2024

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 658/2023.

RESOLVE

Art. 1º – Criar as dotações especificadas no Anexo I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$ 281.550,94 (Duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos)) as quais passam a compor o QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Velho/RN, 02 de setembro de 2024

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 281.550,94
     06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 182.936,00
  2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF 2.300,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 2.300,00
  2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS 180.636,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16040000 0001 180.636,00
     07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 32.000,00
  2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 32.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17200000 0001 30.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 2.000,00
     08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 24.614,94
  2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20.190,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 20.190,00
  2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.424,94
    3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15001001 0001 3.424,94
  2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 1.000,00
     09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10.000,00
  2000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRAS 10.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 10.000,00
     11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.000,00
  2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 1.000,00
     12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 31.000,00
  1069 PROGRAMA FOSSA LIMPA 31.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 31.000,00
Anexo II (Redução) 281.550,94
     03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00
  2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00
    3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 2.000,00
    3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 0001 3.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 5.000,00
     06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.300,00
  2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF 2.300,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 2.300,00
     07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 213.636,00
  2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 213.636,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 30.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 180.636,00
    4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 3.000,00
     08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 24.614,94
  2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20.190,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17050000 0001 20.190,00
  2057 MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE FUNDAMENTAL 4.424,94
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15500000 0001 3.424,94
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 1.000,00
     12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 31.000,00
  1069 PROGRAMA FOSSA LIMPA 31.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 31.000,00

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

Dispõe sobre a concessão de 03 (três) diárias ao Sr. PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal, e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Administração do município de Pedro Velho/RN, no exercício de suas atribuições legais, na melhor forma da Lei Orgânica do Município e em atendimento a Portaria nº 390/2024.

Resolve:

Art. 1º. Conceder ao Sr. PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 03 (três) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Brasília/DF, nos dias 04 a 06 de novembro de 2024. Para visita ao Congresso Nacional e Ministérios em busca de emendas e liberação de recursos para o município de Pedro Velho/RN.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Pedro Velho/RN, 31 de outubro de 2024.

 

JOSÉ GERLI DOS SANTOS DA SILVA

Secretário Municipal Administração

 

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PEDRO VELHO/RN – CNPJ:08.354.896/0001-19. CONTRATADO: LIBERDADE PRODUÇÕES LTDA – CNPJ: 46.391.657/0001-28, SEDE: RUA ODISSER COSTA DE ALMEIDA, 262, APT 203 BLOCO F, OLHO DÁGUA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE –RN, CEP 59.295-605. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO MINISTÉRIO VAMBORA PARA O EVENTO “MARCHA PARA JESUS” EM PEDRO VELHO, DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2024. CONTRATADO: LIBERDADE PRODUÇÕES LTDA – CNPJ: 46.391.657/0001-28. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II, LEI 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. SIGNATÁRIOS: PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL; MIQUEIAS CARDOSO CORDEIRO – CONTRATADO. PEDRO VELHO/RN, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

 

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

INEXIGIBILIDADE Nº 050/2024
PROCESSO Nº 180/2024

O Prefeito Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei, em conformidade com o Inciso II, do Art. 74 da Lei 14.133/2021,
vem através do presente, RATIFICAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 180/2024, de Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do
Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio
eletrônico oficial. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO MINISTÉRIO VAMBORA PARA O EVENTO “MARCHA PARA JESUS” EM PEDRO VELHO, DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2024. EMPRESA VENCEDORA: LIBERDADE PRODUÇÕES LTDA – CNPJ 46.391.657/0001-28. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00
(vinte mil reais). VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.

Pedro Velho/RN, em 28 de outubro de 2024.

 

Pedro Gomes da Silva Junior
Prefeito Municipal

 

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Pedro Velho e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO MINISTÉRIO VAMBORA PARA O EVENTO “MARCHA PARA JESUS” EM PEDRO VELHO, DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2024.

Considerando a escolha da empresa LIBERDADE PRODUÇÕES LTDA – CNPJ 46.391.657/0001-28, pelo valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo
período de 90 (noventa) dias.

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços.

Considerando o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021.

Autorizo a contratação da empresa LIBERDADE PRODUÇÕES LTDA – CNPJ 46.391.657/0001-28, para APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO MINISTÉRIO VAMBORA
PARA O EVENTO “MARCHA PARA JESUS” EM PEDRO VELHO, DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2024, pelo período de 90 (noventa) dias.

Determino que o Setor de realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal
14.133/2021.

 

Pedro Velho/RN, 28 de outubro de 2024

 

Pedro Gomes da Silva Junior
Prefeito Municipal

 

 

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