ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

DECRETO Nº 19-GAB DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre ponto facultativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Pedro Velho/RN, para transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado no dia 28 de outubro de cada ano;

 

CONSIDERANDO a conveniência do serviço público no andamento de suas atividades, mas mantendo e respeitando as datas comemorativas do calendário municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica transferido as comemorações do Dia do Servidor Público, sendo decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 1º (primeiro) de novembro de 2024 (sexta-feira).

Art. 2º – Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Pedro Velho/RN, 25 de outubro de 2024.

 

 

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: OJH6LJ4P3V



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

DECRETO Nº 18-GAB DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Decreta Luto Oficial de três dias em todo o território do Município de Pedro Velho/RN, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o falecimento da Sra. MARIA DO SOCORRO GOMES MOREIRA, ocorrido nessa data, que em vida teve grande dedicação e empenho como professora e servidora pública no município de Pedro Velho/RN.

CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda desta ilustre cidadã exemplar e respeitável.

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado Luto Oficial de três dias, em todo território do Município de Pedro Velho/RN, em homenagem póstuma a Sra. MARIA DO SOCORRO GOMES MOREIRA.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições contrárias.

 

 

Pedro Velho/RN, em 25 de outubro de 2024.

 

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: S9YW8FUY43



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2024

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico da Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c artigo 75, inciso              II da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e  os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72,  II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2024, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) PONTOS DE GASES MEDICINAIS DISTRIBUÍDOS EM 18 (DEZOITO) LEITOS DA SEGUINTE FORMA: 18 (DEZOITO) DE OXIGÊNIO MEDICINAL, 18 (DEZOITO) DE AR COMPRIMIDO, PARA ATENDER AO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA, LOCALIZADA EM PEDRO VELHO/RN
CONTRATADO: BML COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 11.292.106/0001-22
VALOR GLOBAL: R$ 58.000,000 (cinquenta e oito mil reais)
VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II da lei federal nº 14.133/2021.

 

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

 

Pedro Velho/RN, em 23 de outubro de 2024.

 

 

Pedro Gomes da Silva Junior

Prefeito Municipal

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: 11E8XMLX64



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2024

 

O Prefeito do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 149/2024, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Art. 75, caput da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) PONTOS DE GASES MEDICINAIS DISTRIBUÍDOS EM 18 (DEZOITO) LEITOS DA SEGUINTE FORMA: 18 (DEZOITO) DE OXIGÊNIO MEDICINAL, 18 (DEZOITO) DE AR COMPRIMIDO, PARA ATENDER AO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA, LOCALIZADA EM PEDRO VELHO/RN, pelo valor global de R$ 58.000,00 (vinte e dois mil reais), pelo período de 04 (quatro) meses.

 

Pedro Velho/RN, em 23 de outubro de 2024.

 

 

Pedro Gomes da Silva Junior

Prefeito Municipal

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: TBPPAYYBZE



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PEDRO VELHO/RN – CNPJ:08.354.896/0001-19. CONTRATADO: BML COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 11.292.106/0001-22, SEDE: RUA VISCONDE DE OURO PRETO, 71 – CASA FORTE, RECIFE – PE, 52.061-430. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) PONTOS DE GASES MEDICINAIS DISTRIBUÍDOS EM 18 (DEZOITO) LEITOS DA SEGUINTE FORMA: 18 (DEZOITO) DE OXIGÊNIO MEDICINAL, 18 (DEZOITO) DE AR COMPRIMIDO, PARA ATENDER AO HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DO CARMO BEZERRIL COSTA, LOCALIZADA EM PEDRO VELHO/RN. CONTRATADO: BML COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 11.292.106/0001-22. VALOR GLOBAL: R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS), POR UM PERÍODO DE 04 (QUATRO) MESES. BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, LEI 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 339039 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. SIGNATÁRIOS: PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL; BML COMERCIAL LTDA – CONTRATADO. PEDRO VELHO/RN, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: AXH8UYKNAA