ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 601020/2021

 

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ACOMODAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO.

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

CONSIDERANDO o quadro apresentado referente ao processo administrativo de locação de imóvel onde laboram os Agentes de Endemias do Município que, como restou demonstrado, encontra-se com o prazo de vigência contratual vencido.

 

CONSIDERANDO que o referido imóvel, comprovadamente, encontra-se a disposição do Município, servindo como local de trabalho dos Agentes de Endemias, conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CONSIDERANDO que a prestação dos serviços públicos não podem sofrer descontinuidade, sob pena de impor aos administrados prejuízos incalculáveis, podendo recair sobre os agentes públicos a responsabilização tanto no âmbito administrativo, quanto cível e penal.

 

CONSIDERANDO, finalmente, o poder-dever atribuído aos exercentes de cargos públicos no que concerne a fiel observância dos princípios constitucionais, aplicáveis aos atos praticados no âmbito da Administração Pública.

Determina ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação que, de forma URGENTE, formalize o processo de contratação para fins de locação do prédio que servirá como local de trabalho dos Agentes de Endemias, observado com marco primeiro, o dia 11 de março do ano corrente, quando se deu a posse no cargo de Prefeita dessa Municipalidade.

Proceda-se a abertura do competente processo, para examinar a execução da locação do imóvel, a partir de janeiro do ano corrente e, em se comprovando a plena execução contratual, como também, possíveis inadimplementos dos alugueres que seja, após observadas as formalidade legais e disponibilidades financeiras, efetuados os pagamentos devidos, mediante processo de indenização.

Por fim, que sejam os autos do processo administrativo 601020/2021, encaminhados a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO para que sejam adotadas as medidas que o caso requer.

 

Pedro Velho, 20 de abril de 2022.

 

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CONCESSÃO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

 

WILSON FREIRE CAVALCANTE, CNPJ nº 02.411.926/0001-03, torna público que recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA a Licença de Regularização de Operação (LRO), com prazo de validade até 11 de Junho de 2023, em favor do empreendimento Armazém para comercialização de rações e produtos veterinários, localizada na Rua Quinze de Novembro, n° 298, Centro, município de Pedro Velho/RN.

 

Wilson Freire Cavalcante

Representante Legal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PEDIDO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

 

ERILSON PEREIRA DINIZ (AGRESTE RAÇÕES), CNPJ n° 29.004.925/0001-92, torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA a Licença de Regularização de Operação (LRO), para o comércio varejista de medicamentos veterinários, de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, localizada na Rua 31 de Março, n° 125, Centro, município de Pedro Velho/RN.

 

Erilson Pereira Diniz

Proprietário



PEDIDO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

 

DALVANIRA JORGE DE CARVALHO LIMA, CNPJ nº 05.977.332/0001-44, torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA a Licença de Regularização de Operação (LRO), para o Comércio varejista de mercadorias em geral, localizado na Avenida Professor Genar Bezerril, 156, Centro, município de Pedro Velho/RN.

 

Dalvanira Jorge de Carvalho Lima

Representante Legal

 



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PEDIDO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

 

MERCADINHO DO ATHOS EIRELI, CNPJ nº 33.262.398/0001-93, torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA a Licença de Regularização de Operação (LRO), para o armazenamento e revenda de recipientes transportáveis de GLP, localizada na Rua Presidente Castelo Branco, 724, Centro, município de Pedro Velho/RN.

 

Jaerton Teodoro da Silva

Representante Legal



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PEDIDO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

 

WILSON FREIRE CAVALCANTE, CNPJ nº 02.411.926/0001-03, torna público que está requerendo ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA a Licença de Regularização de Operação (LRO), para o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, localizado na Avenida Professor Genar Bezerril, 298, Centro, município de Pedro Velho/RN. .

 

Wilson Freire Cavalcante

Proprietário