ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

---

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2024

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2024

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico da Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c artigo 75, inciso              II da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e  os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72,  VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2024, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO CONSERVADOR DO MEGAESÔFAGO, REFERENTE A INDICAÇÃO CLÍNICA DE ACALASIA E MEGAESÔFAGO (CID K22.0), PARA ATENDER PACIENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN
CONTRATADO:	PROENDO ENDOSCOPIA DIAGNOSTICA E TERAPEUTICA LTDA – CNPJ: 10.850.191/0001-34
VALOR GLOBAL:	R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
VIGÊNCIA:	90 (noventa) dias
FUNDAMENTO LEGAL:	Art. 75, Inciso VIII da lei federal nº 14.133/2021.

 

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Pedro Velho/RN, em 17 de outubro de 2024.

 

 

Pedro Gomes da Silva Junior

Prefeito Municipal

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: UEES4ECK54