ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

A Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO junto a empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS – CNM, de CNPJ: 00.703.157/0001-83, para a INSCRIÇÃO NA XXIV MARCHA DOS PREFEITOS, DOS SERVIDORES A SRA. MAYARA LEMOS BARBOSA CARNEIRO, O SR. ANDRE LEONI BEZERRA DE SOUZA, O SR. JOSÉ LEON DE LIMA CANDIDO E O SR. VENICIUS THALYSSON DE LIRA CARNEIRO, PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO NA CIDADE DE BRASILIA/DF,  no valor de R$ 1.650,00 (Um Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais), ancorado na Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666 de 21 de janeiro de 1993.

 

Pedro Velho/RN, 03 de março de 2022.

 

 

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: IMPRENSA NACIONAL inscrita no CNPJ 04.196.645/0001-00, com objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no valor estimado de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.

 

Pedro Velho/RN, 13 de fevereiro de 2023.

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

PREFEITA MUNICIPAL



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 015/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: SAMIR FERREIRA LEITE ME, inscrita no CNPJ: 13.194.773/0001-06, com objeto: CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR PEDRO LIMA, NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2023, NO CARNAVAL DE PEDRO VELHO 2023, no valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 08 de fevereiro de 2023.

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 022/2023

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc II, subsidiado pelo Art. 13, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa JOAO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,  inscrita no CNPJ: 40.834.971/0001-51, com objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no valor estimado de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.

 

Pedro Velho/RN, 08 de fevereiro de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 014/2023

 

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: IDEARTE PRODUÇÕES E COMUNICAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ: 13.129.826/0001-05, com objeto: CONTRATAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA PRISCILA BRAW, NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023, NO CARNAVAL DE PEDRO VELHO 2023, no valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.

 

 

Pedro Velho/RN, 07 de fevereiro de 2023.

 

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023

 

Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do Art. 25, Inc II, subsidiado pelo Art. 13, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,  inscrita no CNPJ: 25.165.359/0001-40, com objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E A SINGULARIDADE DO OBJETO, QUAL SEJA O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA PROMOVER INCLUSÃO DAS VERBAS DO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO PODER LEGISLATIVO, no valor estimado de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.

 

 

Pedro Velho/RN, 03 de fevereiro de 2023.

 

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal