ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PROCESSO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE – TOMADA DE PREÇOS Nº – 02/2021

 

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VERTICAL DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO, ANEXO I DO EDITAL

 

ATA DA SESSÃO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA

Aos 21 (vinte e um) dias de dezembro de 2021, às 09:00 (nove horas), na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, na Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN, CEP: 59.196-00, onde presentes se encontram o Senhor Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da Portaria nº 098/2021 – GC – de 19 de fevereiro de 2021, deu-se início a sessão de abertura dos envelopes de “habilitação” e “proposta”, da licitação Tomada de Preços nº 02/2021, destinada para a pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial e sinalização vertical de diversas ruas no município de Pedro Velho/RN, conforme especificações contidas no projeto básico, anexo I do Edital.

Contudo, antes de abrir os envelopes, o Presidente e Membros da CPL de Pedro Velho/RN constataram que o Aviso de Licitação foi publicado apenas no Diário Oficial do Município de Pedro Velho/RN o que está em desacordo com o previsto no art. 21, II, da Lei nº 8.666/93, que determina a publicação dos avisos contendo o resumo dos editais das tomadas de preços, no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

Nesse diapasão, como houve erro no procedimento de publicação por parte da Administração, ANULO o presente procedimento (sessão), em atenção ao que dispõe a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, que permite à Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Ato contínuo, DETERMINO a publicação de novo aviso de licitação, desta vez observando o teor do art. 21, II, da Lei nº 8.666/93, devendo ser observado o intervalo mínimo previsto no art. 21, §2º, III, da Lei nº 8.666/93.

Por fim, consigno que os envelopes foram devolvidos aos licitantes que compareceram ao certame.

Publique-se. Registre-se. Cumpre-se

Pedro Velho/RN, 21 de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ ROGÉRIO POLÍCIA

PRESIDENTE DA CPL/PMPV/RN
 

LEONICE CRUZ FELIX SARAIVA

Membro

 

MARLYBETH DA SILVA OLIVEIRA

Membro

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 


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AVISO DE LICITAÇÃO

 

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021

TIPO MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Pedro Velho/RN, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021, Tipo Menor Preço por Empreitada Global, no dia 21 de dezembro de 2021, às 09:00 horas, na Comissão Permanente de Licitação, situado na Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN, CEP: 59196-000, visando a pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial e sinalização vertical de diversas ruas no município de Pedro Velho/RN, conforme especificações contidas no projeto básico, anexo I do Edital.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal na sala da Comissão Permanente de Licitações. Tel.: (084) 3247-2203. E-mail: cpl.pmpv@gmail.com, no horário de 08:00 as 14:00 horas

 

Pedro Velho/RN, em 01 de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ ROGÉRIO POLÍCIA

PRESIDENTE DA CPL/PMPV/RN

 

LEONICE CRUZ FELIX SARAIVA

Membro

 

MARLYBETH DA SILVA OLIVEIRA

Membro



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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS 001/2021

 

HOMOLOGAMOS o resultado obtido da licitação abaixo em epígrafe, para que surta os seus efeitos legais segundo o julgamento exarado no referido processo licitatório, em favor do licitante a seguir elencado:

Licitação: Tomada de Preços 001/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para capeamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), com sinalização horizontal e vertical de diversas ruas no município de Pedro Velho /RN – Avenidas 31 de março e Dr. José Targino.

Licitante Vencedor: Empresa M2 ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 19.119.769/0001-51.

Valor Ofertado: R$ 650.643,84 (seiscentos e cinquenta mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Pedro Velho/RN, em 05 de outubro de 2021.

 

Dejerlane Macedo

Prefeita Municipal



AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

A CPL – Comissão Permanente de Licitações do Município de Pedro Velho/RN, após análise às propostas apresentadas pelas empresas “habilitadas”, torna público o resultado do julgamento da “Fase de Classificação” da Licitação – Tomada de Preços Nº 001/2021, conforme justificativas apensas ao processo em referência. Empresa declarada “classificada”: M2 ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 19.119.769/0001-51. Em assim sendo, fica definido o resultado da Licitação – Tomada de Preços Nº 001/2021 conforme ordem de classificação a seguir delineada, segue os valores globais ofertados pelas empresas “classificadas”:

EMPRESA VALOR OFERTADO MENSAL

(R$)

 CLASSIFICAÇÃO
M2 ENGENHARIA EIRELI R$ 650.643,84 1º

 

Desta feita, a empresa M2 ENGENHARIA EIRELI é então declarada “vencedora” da Licitação – Tomada de Preços Nº 001/2021, tendo ofertado o melhor preço mensal importando em R$ 650.643,84 (seiscentos e cinquenta mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Fica aberto o prazo para fins de interposição recursal. Os documentos pertinentes ao evidenciado processo continuam com vistas franqueadas aos interessados.

Pedro Velho/RN, em 28 de setembro de 2021.

A Comissão

 

Dejerlane Macedo

Prefeita Municipal



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TOMADA DE PREÇO Nº 001/2021

AVISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas prerrogativas legais, torna público a quem interessar que a empresa AGC – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ – 00.999.591/0001-52, interpôs Recurso Administrativo tempestivamente no dia 16 de setembro de 2021, as 09:41 horas, ao Processo Licitatório – Tomada de Preço nº 001/2021, instaurado pelo Município de Pedro Velho (RN), que tem por objeto o contratação de empresa especializada para capeamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), com sinalização horizontal e vertical de diversas ruas no município de Pedro Velho / RN – Avenidas 31 de março e Dr. José Targino, o qual foi encaminhado para a assessoria jurídica da CPL para análise e emissão do parecer. Os documentos que ensejaram nesta publicação estão com vistas franqueadas aos interessados.

Pedro Velho/RN, 17 de setembro de 2021.

 

André Rogerio Polícia Mendes

Presidente da CPL



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AVISO DE RESULTADO DA “FASE DE HABILITAÇÃO”

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

 

A CPL – Comissão Permanente de Licitações do Município de Pedro Velho/RN, após análise à documentação apresentada torna público o
resultado do julgamento da “Fase de Habilitação” da Licitação – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021, conforme justificativas apensas ao processo em referência. Empresa declarada habilitada:
M2 ENGENHARIA EIRELI e “INABILITADA” a empresa: AGC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Fica aberto o prazo para fins de interposição recursal e não havendo interposição de recurso(s), fica desde já aprazada para o próximo dia 17/09/2021, às 09h30min, a sessão de abertura do(s) envelope(s) “Proposta” da(s) empresa(s) declarada(s) “habilitada(s)”. Os documentos pertinentes ao evidenciado processo estão com vistas franqueadas aos interessados.

 

Pedro Velho/RN, em 01 de setembro de 2021.

 

A COMISSÃO.