ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 949/2023

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a concorrência com o fito de estimular a qualidade técnica das propostas apresentadas, nos termos do art. 17 do Decreto Federal nº 11.453/2023.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as medidas de democratização, desconcentração e regionalização dos investimentos culturais, com a implementação de ações afirmativas, na forma determinado no art. 16 do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o poder-dever atribuídos aos Gestores Públicos, na implementação de medidas que garantam o fiel cumprimento dos regramentos legais.

torna público a REVOGAÇÃO, por razões de interesse público, do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023, que tem como objeto a SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE AUDIVISUAL PARA RECEBEREM APOIO FINANCEIROS, nos termos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – Pedro Velho (RN), 30 de outubro de 2023.

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal.