DECRETO Nº. 12/2024

14 de junho de 2024

Abre Crédito Especial, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 675/2024 de 14 de junho 2024, Lei Orgânica desde município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 123.645,92 (Cento e Vinte três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, e noventa e dois centavos) para atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, para aplicação dos recursos da fonte “RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC”.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado nesta fonte de recurso, conforme Anexo II deste decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRO VELHO/RN, 14 de junho de 2024

 

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Prefeito municipal

 

ANEXO I

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)				123.645,92
14 .001 SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA				123.645,92
	2122 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL				76.645,00
		3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS	17190000	0001	76.645,00
	2123 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA CULTURAL				18.000,00
		3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	17190000	0001	5.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17190000	0001	13.000,00
	2124 CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS				29.000,92
		3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	17190000	0001	19.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	17190000	0001	10.000,92

 

ANEXO II

Excesso de arrecadação na fonte ‘’ RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC ’’

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: 9UB01P2S6S