ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO Nº 132, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Orgânica e a Lei Complementar Municipal Lei nº 278/1997– Código Tributário Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º – Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária) para o exercício de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º – Fica atualizado pelo IPCA anual do mês de dezembro de 2019 a novembro de 2020, o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), no valor de R$ 67,99 (sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) para o exercício do ano de 2021.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Pedro Velho/RN, 22 de junho de 2021.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional