ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO Nº 177 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2022 e dá outras providências.
Francisca Edna de Lemos, Prefeita Municipal Interina de Pedro Velho-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na LOM
– Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização expressa no art. 9º – Inciso II da Lei Municipal 627/2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 deste Município de Pedro Velho/RN, assim como, o estatuído no Art.7º – Inciso I da Lei 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.264.367,26 (Dezoito Milhões, Duzentos e Sessenta e Quatro Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
| AÇÕES |
| 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITA |
| 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| 2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
| 2013 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| 2017 AMORTIZAÇÃO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO-PRECATORIOS |
| 2019 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ABAST. DE ÁGUA, TELEFONIA E DEMAIS |
| 1721 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC DE TRABALHO E ACAO SOCIAL |
| 2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 2098 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
| 2090 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINIST DA SEC DE SAUDE |
| 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF |
| 2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
| 2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 2057 MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE FUNDAMENTAL |
| 2059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT FUNDAMENTAL |
| 2072 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 30% |
| 2073 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM REC. DO FUNDEB 70% |
| 2083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| 2088 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
| 2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
| 2012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
| 1028CONSTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO À PARALELEPÍPEDO DE RUAS E AVENIDAS |
|
1029 CONSTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS |
| CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAS |
| 319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| 319092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| 319094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
| 339014 DIÁRIAS – CIVIL |
| 339030 MATERIAL DE CONSUMO |
| 339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
| 339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
| 339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF |
| 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
| 339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
| 339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
| 339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| 339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
| 449030 MATERIAL DE CONSUMO |
| 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| 329022 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR |
| 469071 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
| 319091 SENTENÇAS JUDICIAIS |
| 329022 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
| 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES |
| FONTES DE RECURSOS |
| 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
| 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% |
| 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT |
| 17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natura |
| 16010000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
| 15500000 – Transferência do Salário-Educação |
| 15520000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
Art. 2º – Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Inciso II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação), CC art. 42 do mesmo diploma legal.
Art. 3º – Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal 612/2021– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Municipal 622/2021 Plano Plurianual (PPA) 2022/2025.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Retroagindo seu efeitos a 01 de Setembro de 2022. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal Interina de Pedro Velho/RN, 21 de novembro de 2022.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Interina
Apensos:
| TABELA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DEVIDO A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||||||||
|
NATUREZA DA RECEITA |
REC. |
PREVISTA |
REC. |
ARRECADADA |
EXCESSO DE ARRE- CADAÇÃO (A) |
PREVISÃO EXCESSO ATE 31/12/2022 (B) |
||
|
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – Princi- pal |
R$ |
33.270,00 |
R$ |
42.315,77 |
R$ |
9.045,77 |
R$ |
2.261,44 |
|
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
R$ |
3.000,00 |
R$ |
18.397,01 |
R$ |
15.397,01 |
R$ |
3.849,25 |
|
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
R$ |
1.000,00 |
R$ |
5.038,16 |
R$ |
4.038,16 |
R$ |
1.009,54 |
|
Taxas pela Prestação de Serviços |
R$ |
2.000,00 |
R$ |
13.358,85 |
R$ |
11.358,85 |
R$ |
2.839,71 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários – Recursos Não Vinculados |
R$ |
2.000,00 |
R$ |
326.332,27 |
R$ |
81.583,07 |
||
|
Remuneração de Depósitos Bancários ROYALTIES |
R$ |
2.000,00 |
R$ |
47.575,07 |
R$ |
45.595,07 |
R$ |
11.398,77 |
| Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB | R$ | 5.000,00 | R$ | 52.812,91 | R$ | 47.812,91 | R$ | 11.953,23 |
| Remuneração de Depósitos Bancários – FNDE | R$ | 2.000,00 | R$ | 19.355,74 | R$ | 17.355,74 | R$ | 4.338,94 |
| Remuneração de Depósitos Bancários – SAÚDE | R$ | 5.000,00 | R$ | 55.349,56 | R$ | 50.349,56 | R$ | 12.587,39 |
| Remuneração de Depósitos Bancários – FNAS | R$ | 2.500,00 | R$ | 11.706,79 | R$ | 9.206,79 | R$ | 2.301,70 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários – CONVÊNIOS |
R$ |
5.000,00 |
R$ |
10.399,54 |
R$ |
5.399,54 |
R$ |
1.349,89 |
| Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal |
R$ |
9.840.000,00 |
R$ |
17.377.706,16 |
R$ |
7.537.706,16 |
R$ |
1.884.426,54 |
|
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota entregue no mês de julho |
R$ |
950.000,00 |
R$ |
956.582,35 |
R$ |
6.582,35 |
R$ |
– |
| Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | R$ | 1.000,00 | R$ | 14.201,19 | R$ | 13.201,19 | R$ | 3.300,30 |
|
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
R$ |
4.819.000,00 |
R$ |
8.760.653,45 |
R$ |
3.941.653,45 |
R$ |
985.413,36 |
| Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP | R$ | 218.000,00 | R$ | 663.234,06 | R$ | 445.234,06 | R$ | 111.308,52 |
| Transferências do Salário-Educação – Principal | R$ | 251.000,00 | R$ | 272.186,64 | R$ | 21.186,64 | R$ | 5.296,66 |
| Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – EJA | R$ | 28.000,00 | R$ | 48.995,84 | R$ | 20.995,84 | R$ | 5.248,96 |
| Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE | R$ | 149.500,00 | R$ | 171.096,32 | R$ | 21.596,32 | R$ | 5.399,08 |
| Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF | R$ | 60.000,00 | R$ | 128.053,06 | R$ | 68.053,06 | R$ | 17.013,27 |
| Cota-Parte do IPI – Municípios | R$ | 1.840,00 | R$ | 44.024,60 | R$ | 42.184,60 | R$ | 10.546,15 |
| Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va- loriza |
R$ |
11.515.000,00 |
R$ |
12.453.728,74 |
R$ |
938.728,74 |
R$ |
234.682,19 |
|
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
R$ |
100.000,00 |
R$ |
310.000,00 |
R$ |
210.000,00 |
R$ |
– |
|
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
R$ |
3.262.000,00 |
R$ |
4.064.479,73 |
R$ |
802.479,73 |
R$ |
200.619,93 |
| SUB TOTAL | R$ | 14.611.493,81 | R$ | 3.652.873,45 | ||||
| TOTAL A+B | R$ 18.264.367,26 |
| Valor Total do Orçamento Atual(c) | R$ 47.905.535,00 |
| Percentual de Suplementação Permitido no Art 9º Inciso II da LOA do Município de Pedro Velho-RN | 40,00% |
| Percentual de Suplementação Atingida (a+b)/c | 38,13% |