ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.295.800,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado conforme demonstrativos da receita municipal, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo I.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO
| Órgão / Unidade Orçamentária | Programa / Ação | Elemento De Despesa | Valor (R$) |
| 08.001 – Secretaria Municipal De Educação | 2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação | 339039 | R$ 252 000,00 |
| 08.001 – Secretaria Municipal De Educação | 2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação | 339039 | R$ 85 000,00 |
| 08.001 – Secretaria Municipal De Educação | 2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação | 339039 | R$ 183 000,00 |
| 03.001 – Secretaria Municipal De Administração | 2006 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Administração | 339039 | R$ 83 000,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2040 – Manutenção Do Programa Saúde Bucal – Psb | 339039 | R$ 11 300,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2035 – Manutenção Das Atividadades Do Piso Da Atenção Primária Em Saúde | 339039 | R$ 81 000,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2036 – Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde | 339039 | R$ 549 000,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2036 – Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde | 339039 | R$ 103 000,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2039 – Manutenção Das Atividades Da Estratégia Da Saude Da Familia – Esf | 339030 | R$ 109 500,00 |
| 08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica | 2074 – Manutenção Do Ensino Infantil Pré Escola Financiados Com Rec. Do Fundeb 30% | 339039 | R$ 280 000,00 |
| 08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica | 2072 – Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do Fundeb 30% | 339039 | R$ 196 000,00 |
| 02.001 – Gabinete Do Prefeito Civil | 2005 – Manutenção Das Atividades Da Procuradoria Jurídica Municipal | 319011 | R$ 8 000,00 |
| 02.001 – Gabinete Do Prefeito Civil | 2003 – Manutenção Das Atividades Do Gabinete Civil | 319011 | R$ 30 000,00 |
| 03.001 – Secretaria Municipal De Administração | 2006 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Administração |
319011 | R$ 70 000,00 |
| 04.001 – Secretaria Municipal De Finanças | 2011 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Finanças | 319011 | R$ 10 000,00 |
| 05.002 – Fundo Municipal De Assistência Social | 2027 – Bloco Da Proteção Social Básica | 319011 | R$ 30 000,00 |
| 05.001 – Secretaria Municipal De Trabalho E Ação Social | 1721 – Manut. Das Atividades Da Sec De Trabalho E Acao Social | 319011 | R$ 32 000,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2036 – Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde | 319011 | R$ 25 000,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2035 – Manutenção Das Atividadades Do Piso Da Atenção Primária Em Saúde |
319011 | R$ 450 000,00 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2035 – Manutenção Das Atividadades Do Piso Da Atenção Primária Em Saúde | 319011 | R$ 90 000,00 |
| 07.001 – Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana | 2050 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Obras E Serv. Urbanos |
319011 | R$ 85 000,00 |
| 08.001 – Secretaria Municipal De Educação | 2054 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação |
319011 | R$ 50 000,00 |
| 08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica | 2072 – Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do Fundeb 30% |
319011 | R$ 400 000,00 |
| 08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica | 2073 – Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do Fundeb 70% |
319011 | R$ 1 000 000,00 |
| 09.001 – Secretaria Municipal De Agricultura | 2083 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Agricultura |
319011 | R$ 7 000,00 |
| 10.001 – Secretaria Municipal De Turismo | 2088 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Turismo | 319011 | R$ 10 000,00 |
| 11.001 – Secretaria Municipal De Esporte E Lazer | 2097 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Esporte E Lazer |
319011 | R$ 13 000,00 |
| 12.001 – Secretaria Municipal De Meio Ambiente | 2010 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
319011 | R$ 5 000,00 |
| 13.001 – Secretaria Municipal De Tributação | 2012 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Tributação |
319011 | R$ 8 000,00 |
| 14.001 – Secretaria Muncipal De Cultura | 2115 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Cultura | 319011 | R$ 12 000,00 |
| 15.001 – Secretaria Municipal De Transporte E Trânsito | 2112 – Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Transporte E Trânsito |
319011 | R$ 5 000,00 |
| 16.001 – Sec Mun De Indust.Comercio E Desenv. Economico | 2113 – Manutenção Das Atividades De Ações De Formento E Desenvolvimento Economico |
319011 | R$ 10 000,00 |
| 17.001 – Controladoria Geral Do Municipio | 2114 – Manutenção Das Atividades Da Controladorial Municipal | 319011 | R$ 13 000,00 |
Publicado por: DOM
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