ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DE 16 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.519.043,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de R$ 2.519.043,00 (dois milhões quinhentos e dezenove mil e quarenta e três reais) para reforço das dotações especificadas no anexo I.
Art. 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este decreto, serão os resultantes do excesso de arrecadação verificado pelo ingresso dos recursos das emendas parlamentares, cuja fonte receberá a classificação 16003120- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares bancada e a fonte 15000000-Recursos não vinculados de impostos.
Artigo 4º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Velho/RN, 16 de dezembro de 2024
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 2.519.043,00 | ||||
| 03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 228.500,00 | ||||
| 2109 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO | 228.500,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 228.500,00 | ||
| 06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2.290.543,00 | ||||
| 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1.090.543,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16003120 | 0001 | 1.090.543,00 | ||
| 2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF | 1.200.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16003120 | 0001 | 1.200.000,00 | ||
Publicado por: DOM
Código Identificador: EB3NQCPRYW