ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 023/2022

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, como também, os demais atos da Comissão de Licitação emitidos, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2022, de acordo com os atos da Comissão de Licitação cujo objeto é a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço aos beneficiários dos Programas Sociais pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social com a empresa LETÍCIA BEZERRIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 46.381.126/0001-54, com endereço na Rua Trinta e Um de Março, nº 817, Centro, Pedro Velho/RN, tudo conforme fundamentação de acordo com o artigo 13, combinado com o “caput” do artigo 25, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020 e suas alterações posteriores. Valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o término do presente exercício financeiro.

Pedro Velho/RN, 05 de julho de 2022.

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal