ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
O Prefeito Constitucional do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ACOMODAR A SECRETARIA DE AGRICULTURA E A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN.
FAVORECIDO: RENATA DE OLIVEIRA RIBEIRO – CPF sob o n° 083.344.514-66.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12.001 – SECRETARIA MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE
2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE – 15000000
09.001 – SECRETARIA MUNICÍPIO DE AGRICULTURA
2083 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICÍPIO DE AGRICULTURA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE – 15000000
VALOR MENSAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses.
BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.
RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.
Pedro Velho/RN, 06 de março de 2025.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: DOM
Código Identificador: W8I5635I6F