ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO: PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19

PESSOA JURIDÍCA: FLAUBER SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –  CNPJ: 26.971.472/0001-85 – ENDEREÇO: RUA JAGUARARI, 2568, LAGOA NOVA – NATAL/RN – OBJETO: Prestação de serviços advocatícios, de forma presencial e remota, concernentes elaboração de defesas jurídicas perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, dos processos ordinários ou específicos de avaliação de contas municipais do Município de Pedro Velho/RN – VALOR MENSAL R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setentabe dois reais) – VIGÊNCIA: 12 meses – BASE LEGAL: Artigo 74, CAPUT, da Lei n°. 14.133/21 – MUNICÍPIO: PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19 – FRANCISCO GOMES DA SILVA – PREFEITO INTERINO – PESSOA JURIDÍCA: FLAUBER SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA –  CNPJ: 26.971.472/0001-85 – Flauber Peixoto Soares Lima – OAB/RN 7063 – RESPONSÁVEL – PEDRO VELHO/RN, 23 DE JANEIRO DE 2024.