ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2024

MUNICÍPIO: PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19, PESSOA JURIDÍCA: KAYO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 33.355.177/0001-60 – ENDEREÇO: R BENILDES DANTAS, 254, ANDAR 01 SALA 02 – CENTRO – CEARA-MIRIM /RN – OBJETO: Prestação de serviços jurídicos especializados é centrada na impugnação do índice provisório do ICMS, com o objetivo de otimizar a receita municipal proveniente deste tributo do Município de Pedro Velho/RN – VALOR R$ 200,00 para cada incremento de R$ 1.000,00 na receita municipal – VIGÊNCIA: 31/12/2023, BASE LEGAL: Inciso III, do Art. 74 da Lei 14.133/21 – MUNICÍPIO: PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19 – FRANCISCO GOMES DA SILVA – PREFEITO INTERINO – PESSOA JURIDÍCA: KAYO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 33.355.177/0001-60 – KAYO MELO DE SOUSA – OAB/RN 1025 – RESPONSÁVEL – PEDRO VELHO/RN, 18 DE JANEIRO DE 2024.