ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO: PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19

PESSOA JURIDÍCA: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 40.647.316/0001-94 – ENDEREÇO: RUA PAULO LYRA, 3430, AND 1 SALA 11 – CANDELARIA – NATAL/RN – OBJETO: Prestação de serviços advocatícios, de forma presencial e remota, concernentes em pareceres e consultoria técnico-jurídica na área administrativa, destinados a assessorar o Município de Pedro Velho/RN – VALOR MENSAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) – VIGÊNCIA: 12 meses – BASE LEGAL: Artigo 74, CAPUT, da Lei n°. 14.133/21 – MUNICÍPIO: PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19 – FRANCISCO GOMES DA SILVA – PREFEITO INTERINO -PESSOA JURIDÍCA: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 40.647.316/0001-94 – Adler Themis Sales Canuto de Moraes  OAB/RN 9.291 – RESPONSÁVEL – PEDRO VELHO/RN, 10 DE JANEIRO DE 2024.