ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE JULGAMENTO DE RECURSO PP Nº 001/2020

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo impetrado pela Empresa CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS – CACEX – CNPJ. 02.398.628/0001-12, referente ao certame licitatório Pregão Presencial n° 001/2020. Dá análise dos recursos à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, como também, à luz da Lei Federal 8.666/93, DECIDE pelo DEFERIMENTO dos recursos, RETIFICAMOS a decisão no sentido de INABILITAR a empresa licitante RV CONSULTORIA EMPRESARIAL E DO SETOR PÚBLICO LTDA.

Os autos do processo licitatório encontram-se com vista franqueada aos interessados. Conforme preceitua a Lei 10.520/2002 art. 4º, XVIII, está aberto o prazo recursal de 03 (TRÊS) dias úteis para as contrarrazões a partir da publicação deste extrato.

Pedro Velho/RN, em 11 de fevereiro de 2020.

CLÉCIO VALDEVINO MOREIRA

Pregoeiro