ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19

CONTRATADO: MARIA DE LOURDES BEZERRIL VARELA DA COSTA CPF: 404.817.514-91

 

CLÁUSULA DO OBJETO:

OBJETO: PRORROGAÇÃO, ATRAVÉS DO PRESENTE TERMO ADITIVO, REFERENTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN.

CLÁUSULA DOS VALORES

Pela prorrogação do prazo contratual, será dispendido o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo único. O valor global do contrato passa a ser de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA DA FUNDAMENTAL LEGAL

Art. 51, 62, § 3^o, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 51, da Lei 8.245/1991.

CLÁUSULA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias:

Atividade: 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Classificação econômica 3.3.90.36. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fontes: 15000000

Fontes: 17040000

CLÁUSULA DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de locação do imóvel em apreço, inicio 01/08/2023 até 01/08/2024.

CLÁUSULA DA MODALIDADE

Dispensa de Licitação Nº 167/2022

 

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal