ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, e a empresa OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-09 com sede na Av. Prudente de Morais, nº 757, 11º Andar, Sala A, Bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-904, firmam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS que tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN em razão da prestação dos serviços de telefonia fixa para atender à demanda da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, no valor equivalente a R$ 945,04 (Novecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos) correspondente aos serviços objeto do contrato conforme faturas de  n^º 0000000256503, 0000000266498, 0000000275916, 0000000284935, 000000080573, 000000060067, 000000038174, 00000001460036, referentes ao período de maio a agosto/2021 e de agosto a novembro/2022, documentos acostadas ao processo, solicito o pagamento, caso seja possível, mediante indenização.

Ausência de processo de contratação e Ausência de empenho das notas fiscais.

Pedro Velho – RN, 21 de dezembro de 2022.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN