ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

A Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, em consonância com o Parecer da Assessoria Técnico/Jurídica da Prefeitura Municipal, e nos termos do Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE oriundo da Comissão Permanente de Licitação, referente à Inexigibilidade  de nº 27, que tem por objeto Inscrição de conselheiros tutelar para participação no II Seminário Regional de Conselheiros(as), que ocorrerá nos dias 11 à 14 de agosto do corrente ano, na cidade de Areia Branca-RN, conforme demanda oriunda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, e de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Termo de Referência, nos valores abaixo descrito, ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, sendo:

Pedro Velho/RN, 08 de agosto de 2022

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal