ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
Pelo presente instrumento particular de Aditivo, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.354.896/0001-19, com sede a Rua Severino Ferreira, 203, Centro, Pedro Velho/RN, aqui representada pelo Prefeito Municipal o Senhor PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 341.984.664-917, residente e domiciliado na cidade de Pedro Velho/RN, e de outro lado como CONTRATADA, o JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 45.968.330/0001-03, com sede na Rua Getúlio Vargas – 170 – 1º andar – Sala 02 – Centro – Canguaretama/RN, ficam aditados de acordo com o art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93e suas combinações, conforme especificações a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar até 15/12/2026 o prazo para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, compreendendo a análise de constitucionalidade de projetos de leia elaborados pelo executivo, emitindo parecer as decisões do gestor, auxiliando no âmbito jurídico nos órgãos das esferas estaduais e federal do poder executivo municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL:
A celebração deste Termo Aditivo ao Contrato está prevista no 57, II da Lei Federal nº 8.666/93e suas combinações.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
A vigência do Contrato será de 15 de dezembro de 2025 a 15 de dezembro de 2026, o contrato nº 163/2023, oriundo da Inexigibilidade nº. 035/2025.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS:
Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato, celebrado em 22 de junho de 2023, inclusive as condições de pagamento.
E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.
Pedro Velho/RN, 15 de dezembro de 2025
Prefeitura Municipal de Pedro Velho
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito
JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 45.968.330/0001-03
CONTRATADA
Publicado por: DOM
Código Identificador: F38WZH6GPG