ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PORTARIA Nº 001/2023.

 

CONVOCA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM POSSÍVEIS ACÚMULOS DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR CASOS DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS, designada pela Portaria nº 102/2023, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições e, ainda,

 

CONSIDERANDO a vedação Constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme aduz o art. 37, XVI, do Texto Republicano.

 

CONSIDERANDO que a vedação acima encontra ressonância na Lei Municipal nº 361/2004 que versa acerca do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, especificamente o art. 118.

 

CONSIDERANDO, ainda, a Notificação nº 001557/2023, referente ao Processo nº 007941/2018 – TC, oriunda do Tribunal de Contas do Estado do RN, que aponta servidores integrantes do quadro permanente de pessoal dessa Municipalidade que, possivelmente, estejam acumulando cargos públicos remunerados de forma irregular.

CONSIDERANDO que para cumprir as determinações da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal advinda da Notificação acima mencionada faz–se necessário a abertura de processo administrativo próprio.

 

CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores o servidor que vier acumular cargos públicos remunerado de forma irregular, poderá fazer a sua opção com o fito de regularizar a situação atual até a abertura do procedimento que apure tal fato.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os servidores abaixo relacionados a comparecerem ao Setor de Recursos Humanos do Municipio localizado na sede da Prefeitura Municipal situada à Rua João Pessoa, s/n, Centro, Pedro Velho – RN, de segundas a sexta-feira, das 09 às 14 horas, no período de 14 a 21 de junho de 2023, para tratar de assuntos reacionados a POSSIVEIS ACÚMULOS IRREGULARES DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS.

 

  1. ADRIANA DE OLIVEIRA FREIRE
  2. ALEXIMONE FERNADES BONDADE DA SILVA
  3. ALINE ALVES DE AZEVEDO
  4. ANA CATARINA PAULO DANTAS
  5. ANA MARIA PEIXOTO DE FRANÇA
  6. ANA TÉLIA AMBROSIO SOARES
  7. ANDREA REGINA BEZERRIL BARROS
  8. ANDREA SANTIAGO SOARES
  9. ANDREIA ARLEIDE ALVES DE LIMA
  10. ANDREIA JUVÊNCIO FONSECA
  11. ANTÔNIO CARLOS XIXIU DA SILVA
  12. ANTÔNIO DAVI FILHO
  13. ANTÔNIO FREIRE DELGADO
  14. AURIMAR GOMES DA SILVA
  15. CESYANE RANIELLY LOPES SILVA
  16. CLEDEILSON CORDEIRO DA SILVA
  17. CLEDENILSON VALDEVINO MOREIRA
  18. CRISTIANE SALVIANO DA SILVA
  19. ELIENE MARQUES TEIXEIRA DA SILVA
  20. ELEIZER MACIEL DA SILVA FILHO
  21. ELIZIMÁRIA PEDROZA DE LIMA MARQUES
  22. EVERALDO LIMA DA SILVA
  23. GEISE MAURÍCIO DIAS DE P. ROBERTO
  24. GENILSON DA SILVA LIMA
  25. GENIVAL RIBEIRO DE MEDEIROS
  26. GILBERTO FERREIRA DE CARVALHO
  27. GILVANDE DO NASCIMENTO
  28. GLEICO GARCIA FERREIRA DE CARVALHO
  29. HELENA MARQUES TEIXEIRA AMORIM
  30. HERMANO AUGUSTO DE ALMEIDA NETO
  31. IDINEIDE GUILHERME DOS SANTOS
  32. IRACEMA SOARES MENDONÇA
  33. IRACI DE SENA
  34. JANETE VALENTIM COSTA
  35. JANILDO MEDEIROS ALVES
  36. JEAN CARLOS GOMES DE ARAÚJO
  37. JERONIMA SILVANA COELHO ALVES
  38. JOSÉ ALEXANDRE PINHEIRO
  39. JOSÉ CARLOS DA SILVA PAIXÃO
  40. JOSÉ EDUARDO DA SILVA
  41. JOSÉ GERLI DOS SANTOS SILVA
  42. JOSÉ GLEYDSON DO NASCIMENTO
  43. JOSÉ MANOEL DOS SANTOS
  44. JOSÉ MARCOS DA SILVA
  45. JOSÉ RONILDO LIRA DOS SANTOS
  46. JOSEFA LUIZ DA SILVA
  47. JOSENILDO BARBOSA FREIRE
  48. JOSINEIDE BARBOSA FREIRE
  49. JÚLIA PAULA E SILVA
  50. JÚLIO MÁRIO DA SILVA
  51. JUSSIER PINTO BARBOSA
  52. KADJA DE LOURDES SOUZA R FRAZÃO
  53. KÁTIA MARIA FERNANDES DA SILVA
  54. LEILA COSTA DE LIRA CARNEIRO
  55. LIGEANE PORCIDONIO CAVALCANTE
  56. LOURIVAL SOARES DE LIMA
  57. LUCIENE FREIRE DE LIMA SENA
  58. MÁRCIA CAVALCANTE DE LIMA SOUZA
  59. MÁRCIA FERNANDES BONDADE DE LIMA
  60. MARCLEIDE DA SILVA MOURA
  61. MARCOS TAVARES FONSECA
  62. MARIA CRISTIANE DE LIMA SILVA
  63. MARIA CRISTINA FELIPE DE MEDEIROS
  64. MARIA DE FÁTIMA DA S. L. PINHEIRO
  65. MARIA GRACINALDA FERNANDES COUTINHO
  66. MARIA JOSÉ DE SOUZA NUNES
  67. MARIA LÚCIA DA SILVA COSTA
  68. MICHELLE ROSA ALVES F DOS SANTOS
  69. MIRIAM PAIVA SILVA ALBUQUERQUE
  70. MONIQUE NELO DE OLIVEIRA
  71. NEUSA CLARICI DA C DELGADO VIEIRA
  72. NILMA MARIA DE ALBUQUERQUE
  73. OTÍLIA CATARINA LIMA DE BARROS FARIAS
  74. PATRÍCIA DOS SANTOS COELHO
  75. RIVELITO GOMES E SILVA
  76. ROBERTO AUGUSTO BARBOSA
  77. ROSIMEIRE JULIÃO DE O. LOPES
  78. RUBEM CÉSAR FERNADES DE LIMA
  79. SÍLVIA SUÉCIA LUIZ
  80. SIMONE MATIAS FREIRE
  81. SOCORRO DOS ANJOS GOMES MOREIRA
  82. STELLA IDALINA DE AZEVEDO
  83. TÂNIA MARIA FELIPE DE MEDEIROS
  84. TARSO VINICIUS B CARNEIRO
  85. VALDERI DE QUEIROZ
  86. VILMA MARIA DE SIQUEIRA
  87. WALTER CUNHA DE OLIVEIRA

 

Art. 2º. O não comparecimento acarretará, automaticamente, na instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar os possiveis acúmulos irregulares de cargos públicos remunerados.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre e cumpra-se.

 

Pedro Velho – RN, 13 de junho de 2023.

 

DANIELA ARAÚJO DE MARIA SOUZA CAMPELO

Presidente

 

 

SEVERINO DO RAMOS DE OLIVEIRA

Membro

 

 

DYEGO SIQUEIRA FERNANDES

Membro