ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA Nº 137/2020 GAB, DE 23 DE ABRIL DE 2020

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 37, II, da Constituição Federal, o artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, e o anexo II da Lei Municipal nº 299/98, de 18-12-1998 (alterado pela Lei Municipal nº 475/2013, de 31-01-2013).

 

Considerando, vacância do cargo de Secretario Municipal de Administração, através da Portaria nº 110/2020-GP-PMPV

 

RESOLVE

 

Art.1° – DESIGNAR o servidor, ANAILSON RAMALHO DA SILVA, Secretário Municipal de Finanças, nomeado através da portaria nº 93/2020-GP, para responder interinamente pelas Secretaria Municipal de Administração.

 

Art.2º – Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá o designado o direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando o mesmo a receber como Secretario Municipal de Finanças;

 

Art.3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeitos retroativos a 30/03/2020;

 

Art.3º – REVOGAR, as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 23 de Abril de 2020.

 

DEJERLANE MACEDO

Prefeita Constitucional