ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 30 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CESSÃO PESSOAL DA SERVIDORA ANALICE DUTRA DE CASTRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 361/2004, e considerando o interesse da Administração Pública, e,
CONSIDERANDO a solicitação do Desembargador Ibanez Monteiro, Presidente do Tribunal de Justiça – TJRN, que requer a renovação da CESSÃO da servidora Analice Dutra de Castro;
CONSIDERANDO o que dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa nº 08/2020-TJRN;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e a conveniência da manutenção da cooperação entre os entes,
RESOLVE:
Art. 1º RENOVAR A CESSÃO da servidora ANALICE DUTRA DE CASTRO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula nº 079, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, para exercer suas funções junto ao Tribunal de Justiça CENAJUD/Pedro Velho/Direção do Foro da Comarca de Canguaretama, com ônus para o órgão cedente, nos termos do Termo de Cooperação Técnica e Administrativa nº 08/2020-TJRN.
Art. 2º A presente renovação de cessão terá efeitos pelo período de 2 (dois) anos a partir de 18/01/2026 até 17/01/2028, observadas as condições estabelecidas no convênio vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
Código Identificador: BB1K47IR06