PORTARIA Nº 161/2026 – GAB – Tornar SEM EFEITO a nomeação da servidora JOANA SABINO DA SILVA para o cargo de Nutricionista, constante da Portaria nº 162/2025 – GAB, em razão da não entrada em exercício no prazo legal, após a posse.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PEDRO VELHO/RN, 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 361/2004, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 162/2025 – GAB, que convocou e nomeou candidatos aprovados no Concurso Público do Município de Pedro Velho/RN, regido pelo Edital nº 001/2024;

CONSIDERANDO que a servidora nomeada para o cargo de Nutricionista não compareceu ao setor competente para tomar efetivo exercício no prazo legal, tampouco manteve contato com a Administração Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, §1º, da Lei Municipal nº 361/2004, que estabelece prazo para apresentação e exercício, sob pena de tornar sem efeito o ato de provimento;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar SEM EFEITO a nomeação da servidora JOANA SABINO DA SILVA para o cargo de Nutricionista, constante da Portaria nº 162/2025 – GAB, em razão da não entrada em exercício no prazo legal, após a posse.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
Código Identificador: AA042J4C00