ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº 0800509-10.2024.8.20.5114, que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento da ordem judicial, nos termos do Acórdão da Segunda Câmara Cível;

RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVOCADA a Sra. MARIA DE LOURDES CRISTINA COSTA para comparecer no dia 23 de fevereiro de 2026, na Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN, em horário de expediente, a fim de proceder com sua reintegração ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão judicial.

Art. 2º O não comparecimento na data estabelecida deverá ser formalmente justificado junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Pedro Velho/RN, 11 de fevereiro de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
Código Identificador: ISJ5NQHAT8