ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CONVOCADO PARA O CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO SEM AMPARO LEGAL NO CONCURSO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO REGIDO PELO EDITAL 001/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Concurso Público realizado pelo Município de Pedro Velho/RN para provimento de cargos efetivos, regido pelo respectivo Edital, o qual vincula a Administração Pública e os candidatos;
CONSIDERANDO que o(a) candidato(a) ISLANDER FERNANDES DE ANDRADE, aprovado(a) no referido certame, foi regularmente nomeado(a) para o cargo de Supervisor Pedagógico, conforme Portaria nº 113/2025;
CONSIDERANDO que o(a) nomeado(a) apresentou requerimento administrativo pleiteando reclassificação para o final da lista de aprovados;
CONSIDERANDO que não existe previsão no edital do concurso público nem na legislação municipal vigente para o instituto da reclassificação de candidatos já nomeados ou convocados;
CONSIDERANDO que a Administração Pública encontra-se estritamente vinculada ao princípio da legalidade, não podendo criar direitos ou institutos não previstos em lei ou no edital;
CONSIDERANDO que, diante da inexistência de amparo legal para o pedido formulado, o(a) candidato(a) não tomou posse nem entrou em exercício no cargo para o qual foi nomeado(a);
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do(a) Sr.(a) ISLANDER FERNANDES DE ANDRADE, para o cargo efetivo de Supervisor Pedagógico, realizada por meio da Portaria nº 113/2025.
Art. 2º Declarar que o pedido de reclassificação apresentado pelo(a) candidato(a) é juridicamente inexistente, por ausência de previsão no edital do concurso público e na legislação municipal de Pedro Velho/RN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da nomeação ora tornada sem efeito.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Pedro Velho/RN, 11 de fevereiro de 2026.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
Código Identificador: CFQ9OHB63O