ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

---

PEDRO VELHO/RN, 15 DE ABRIL DE 2026

 

TORNA SEM EFEITO O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO POR PERDA DO PRAZO DE POSS

 

O Prefeito Municipal do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, bem como a Lei Complementar 001/2023 que promove a modernização, reestruturação e consolidação de cargos públicos de provimento efetivo:

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nos termos do Edital 001/2024, divulgado pelo Decreto 03/2025, de 19 de fevereiro de 2025;

 

RESOLVE:

Art.1º – Tornar sem efeito o ato de convocação e nomeação, de aprovados do concurso público, realizado pelo município de Pedro Velho/RN, regulado pelo Edital 001/2024, constantes na portaria nº 187/2026, de 16 de março de 2026, por perda do prazo de posse, conforme anexo abaixo:

 

ANGÉLICA FELIPE FELIX DA SILVA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

JOSIVANIA SILVESTRE DOS SANTOS DA COSTA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

 PREFEITO MUNICIPAL

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: NERTNL1CU5