ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

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PEDRO VELHO/RN, 15 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Municipal De Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0801198-20.2025.8.20.5114, que determinou a reintegração do servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reintegrado ao quadro de servidores públicos do Município de Pedro Velho/RN, o Sr. HILDEBRAN CARLOS MOREIRA, inscrito sob o CPF nº 060.666.194-89, no cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO, anteriormente ocupado, mediante anulação do ato administrativo de exoneração, bem como condicionando o retorno à formalização imediata de licença sem vencimentos.

 

Art. 2º O servidor deverá ser reintegrado/lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas funções conforme atribuições do cargo, ao termino do período de licença.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Publicado por: DOM
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