ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 601020/2021
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ACOMODAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
CONSIDERANDO o quadro apresentado referente ao processo administrativo de locação de imóvel onde laboram os Agentes de Endemias do Município que, como restou demonstrado, encontra-se com o prazo de vigência contratual vencido.
CONSIDERANDO que o referido imóvel, comprovadamente, encontra-se a disposição do Município, servindo como local de trabalho dos Agentes de Endemias, conforme informações da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO que a prestação dos serviços públicos não podem sofrer descontinuidade, sob pena de impor aos administrados prejuízos incalculáveis, podendo recair sobre os agentes públicos a responsabilização tanto no âmbito administrativo, quanto cível e penal.
CONSIDERANDO, finalmente, o poder-dever atribuído aos exercentes de cargos públicos no que concerne a fiel observância dos princípios constitucionais, aplicáveis aos atos praticados no âmbito da Administração Pública.
Determina ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação que, de forma URGENTE, formalize o processo de contratação para fins de locação do prédio que servirá como local de trabalho dos Agentes de Endemias, observado com marco primeiro, o dia 11 de março do ano corrente, quando se deu a posse no cargo de Prefeita dessa Municipalidade.
Proceda-se a abertura do competente processo, para examinar a execução da locação do imóvel, a partir de janeiro do ano corrente e, em se comprovando a plena execução contratual, como também, possíveis inadimplementos dos alugueres que seja, após observadas as formalidade legais e disponibilidades financeiras, efetuados os pagamentos devidos, mediante processo de indenização.
Por fim, que sejam os autos do processo administrativo 601020/2021, encaminhados a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO para que sejam adotadas as medidas que o caso requer.
Pedro Velho, 20 de abril de 2022.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Municipal