ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 149/2022
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
CONSIDERANDO que a sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, encontra-se abrigada no prédio localizado na Avenida Professor Genar Bezerril, 82, Centro, Pedro Velho – RN, desde janeiro do ano em curso; no entanto, foi verificado que processo de contratação encontra-se em total dissintonia com as regras legais.
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do aluguel do referido imóvel para atender, como já narrado, as necessidades da Secretaria de Municipal de Cultura, Esporte e Lazer na prestação dos serviços a toda comunidade.
CONSIDERANDO que foi elaborado um novo processo administrativo para alicerçar a locação do imóvel em tela, considerando a data de início da atual Gestão (11.03.2022)
CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a literatura constante das peças que integram o caderno processual, foram seguidos todos os regramentos legais exigidos na legislação pertinente, em especial, os ditames da Lei Federal nº 8.666/1993.
RATIFICO, em sua inteireza, o processo de Dispensa de Licitação que tem como objeto a locação de imóvel nos termos que se seguem:
Locatário: Município de Pedro Velho/RN
Locador: Felipe Nascimento Bezerril
Objeto: Locação do imóvel situado na Avenida Professor Genar Bezerril, 82, Centro, Pedro Velho – RN, para sediar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Base Legal: art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993
Procedam-se as devidas publicações.
Pedro Velho – RN, 31 de maio de 2022.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Municipal.