ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 154/2022
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.
CONSIDERANDO que o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS encontra-se abrigado no prédio localizado na Rua João Pessoa, nº 160, Centro, Pedro Velho – RN, desde janeiro do ano em curso; no entanto, foi verificado que o processo de contratação encontra-se com o prazo de vigência contratual expirado desde o dia 31.12.2022.
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do aluguel do referido imóvel para atender, como já narrado, as necessidades da Secretaria de Assistência Social na prestação dos serviços a toda comunidade.
CONSIDERANDO que foi elaborado um novo processo administrativo para alicerçar a locação do imóvel em tela com a data de início da atual Gestão (11.03.2022)
CONSIDERANDO, finalmente, que de acordo com a literatura constante das peças que integram o caderno processual, foram seguidos todos os regramentos legais exigidos na legislação pertinente, em especial, os ditames da Lei Federal nº 8.666/1993.
RATIFICO, em sua inteireza, o processo de Dispensa de Licitação que tem como objeto a locação de imóvel nos termos que se seguem:
Locatário: Município de Pedro Velho/RN
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
Locador: Renato Dantas Coelho da Silva
Objeto: Locação do imóvel situado na Rua João Pessoa, nº 160, Centro, Pedro Velho – RN para sediar o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.
Base Legal: art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993
Procedam-se as devidas publicações.
Pedro Velho – RN, 09 de junho de 2022.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Municipal.