ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 181001/2019 PROCESSO Nº 058/2019

O Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a VC ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI , inscrita sob o CNPJ nº 13.338.684/0001-88 para a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria técnica na implantação de rotinas administrativas em todos os órgãos pertencentes ao município de Pedro Velho/RN, desde a orientação na elaboração de documentos, organização do processo de despesa pública a luz do orçamento municipal e serviços de apoio administrativo e orientação na realização de gastos financeiros no bojo da resolução do TCE 011/2016 e legislação correlata., no valor global de R$ 15.900,00(quinze mil e novecentos reais); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 25 de outubro de 2019.

DEJERLANE MACEDO

Prefeita Constitucional