ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a ARGUS ASSESSORIA A EVENTOS DE TURISMO LTDA para a contratação de empresa especializada na locação de estande para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo na Feira de Turismo FEMPTUR, no valor global de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), ancorado no Art. 25, I, da Lei federal 8.666/93.

Pedro Velho/RN 11 de maio de 2022

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal