ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

RESOLUÇÃO N° 09/2022/CMAS

Pedro Velho/RN, 22 Dezembro de 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Pedro Velho/RN, criado pela Lei n° 252/1996 e suas alterações, no uso de suas atribuições estatutárias, em vigência.

CONSIDERANDO as prerrogativas da Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742, de 1993 – LOAS, art. 30, e demais que versa sobre a execução das diretrizes da Política da Assistência Social no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que caberá aos Conselhos de Assistência Social dos Municípios analisarem e manifestar-se sobre os planos de Co-financiamento e prestações de contas da Politica de Assistência Social em âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Co-financiamento do Governo Federal – 2022. Ajustando os valores referentes aos recursos próprios alocados no Fundo Municipais, bem como, retificação do item 4.2 que trata dos conselheiros, deixando a atualização no CADSUAS, conforme consta na Ata n° 17/CMAS de 21 de dezembro de 2022.

Art. 2° Esta Resolução de N° 08/2022, Ata n° 17/CMAS de 21/12/2022 entra em vigor na data de sua publicação.

Layla Luana Bezerril da Silva Medeiros

Presidente do CMAS