ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 195/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2022

A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO  fundamentada no Decreto Municipal nº 160/2022 e Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, determina a aquisição dos produtos junto a Empresa C J DE ARAÚJO PESSOA – ME, inscrito no CNPJ: 29.303.584/0001-56, com valor unitário de R$ 205,87 (Duzentos e Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos) totalizando R$ 419.563,06 (Quatrocentos e Dezenove Mil, Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Seis Centavos), referente a contratação de empresa para aquisição futuras de 2.038 (Duas Mil e Trinta e Oito) unidades de  cestas básicas, visando atender as necessidades do município de Pedro Velho/RN.

Publique-se o extrato da presente despesa por Dispensa de licitação, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Velho/RN, 22 de agosto de 2022.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal