ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 197/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 197/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 176/2022

A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO  fundamentada no Decreto Municipal nº 160/2022 e Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a Empresa PROSERN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrito no CNPJ: 04.500.540/0001-95, com valor total de R$ 90.154,40 (Noventa Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos), referente a contratação de empresa para prestação de serviço no restabelecimento da vias públicas urbanas municipais.

Publique-se o extrato da presente despesa por Dispensa de licitação, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Velho/RN, 22 de agosto de 2022.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal