ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 203/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 203/2022

A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO  fundamentada no Decreto Municipal nº 160/2022 e Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, determina a aquisição dos produtos junto a Empresa NOGUEIRA MOVEIS LTDA, inscrito no CNPJ: 11.668.676/0001-74, com valor unitário de R$ 335,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Reais), totalizando o valor  de R$ 271.350,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta Reais), referente a contratação de empresa para aquisição futura de 810 (Oitocentos e Dez) unidades de Kit dormitórios e 810 (Oitocentos e Dez) unidades de Colchões 0,78×1,20mt, visando atender as necessidades do município de Pedro Velho/RN.

Publique-se o extrato da presente despesa por Dispensa de licitação, com vistas ao conhecimento geral.

Pedro Velho/RN, 30 de agosto de 2022.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal