ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇAO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 16/2022

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a inscrição para participação XXXVI CONGRESSO NACIONAL DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE. A motivação dar-se-á pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II c/c 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, o CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, inscrito no CNPJ nº 33.484.825/0001-88, prestador do serviço em tela.

Pedro Velho/RN, 02 de junho de 2022.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Prefeita Municipal

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO