ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇAO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 26/2022
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Inscrição de dois servidores desta Secretaria, sendo eles a Secretária de Educação e um técnico, para participação no 9º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais em Educação, que acontecerá entre os dias 16 a 19 de agosto em Brasília-DF. A motivação dar-se-á pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II c/c 13, inciso IV, da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACÃO, CNPJ nº 03.604.410/0001-30, prestador do serviço em tela.
Pedro Velho/RN, 02 de agosto de 2022.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
