ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 200/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1759/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200/2022

Reconhecida a hipóteses de Dispensa de Licitação por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa de Licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação direta da empresa: GILBERTO DE LIMA FILHO, inscrito no CPF 110.617.814-96,  com objeto: Contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos para fins de melhorias para o município. Sendo assim, o orçamento contempla alguns itens do pacote de projeto executivo no qual são: Plantas baixas, plantas de cobertura, plantas de layout, planta de indicações de pontos elétricos, cortes, fachadas, planta de paginação de piso e imagens 3D (EXTERNAS), para atender as demandas do Município de Pedro Velho-RN., no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete  mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 14 de dezembro de 2022.

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal