ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO junto a Sra. LÉIA MARIA FERNANDES, de C.P.F.: 474.211.854-53, para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DAS ARTISTAS LÉIA E SÔNIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DO CORRENTE ANO, DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES DA EMANCIPAÇÃO DA CIDADE DE PEDRO VELHO/RN no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), ancorado na Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666 de 21 de janeiro de 1993.

Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2022.

Francisca Edna de Lemos

Prefeita Municipal