Prefeito Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Artigo 74, INCISO II, da Lei n°. 14.133/21, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a Contratação de cessão de direito de uso de sistema integrado de administração tributária , em plataforma totalmente web, em datacenter, com nota fiscal eletrônica, declaração de bancos, declaração eletrônica de serviços, integração com o simples nacional e  integração com a redesim (jucern) para o município de Pedro Velho/RN, para a empresa vencedora TINUS INFORMATICA LTDA – CNPJ: 35.408.525/0001-45, através de dispensa de licitação, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial – Pedro Velho/RN, 22 de maio de 2024 – Pedro Gomes da Silva Junior – Prefeito Municipal.

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