ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 053/2023

Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, XIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ: 24.365.710/0001-83, com objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração da Prova objetivas para Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Pedro Velho/RN – 2023, com valor total de R$ 4.137,94 (Quatro mil cento e trinta e sete reais e novena e quatro centavos), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 10 de julho de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

PREFEITA MUNICIPAL