ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 063/2023

Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa  LAILSON JAGUARIBE DA SILVA 01691109401, inscrito no CNPJ: 44.085.895/0001-80, com objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de hospedagem para os profissionais da Associação Projeto Visão Total que irão atuar na realização de exames oftalmológicos, a população carente do Município, com palestras educativas de conscientização acerca do tema, com valor total de R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 14 de setembro de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

PREFEITA MUNICIPAL

(*). Republicado por incorreção.