ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 35/2023

Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos do caput do art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da Empresa UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME, inscrito no CNPJ: 00.596.662/0001-76, com objeto: Pagamento da anuidade da União dos Dirigentes Municipais de Educação para construir e defender a educação pública, sob a responsabilidade dos Municípios do Rio Grande do Norte, com valor total de R$ 1.691,00 (Um mil, seiscentos e noventa e um reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 05 de maio de 2023.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

PREFEITA MUNICIPAL